E o projeto de cadastro e controle de usuários para acesso a partes interativas da internet (qual não é?) foi hoje para a gaveta…Não houve votação e não há data fixada. Vejam as exigências do projeto:
– Cadastro: Todo usuário deverá se cadastrar, e caberá ao provedor verificar se as informações são verdadeiras. O internauta precisará fornecer nome completo, data de nascimento, número de identidade e endereço completo.
– Registros: Os provedores precisarão manter os registros das conexões, com identificação do usuário, endereço eletrônico, data, hora de início e de término da conexão, por três anos.
– Informação: O provedor precisará informar ao usuário, quando pedir sua identificação, que a conexão obedece às leis brasileiras e que qualquer comunicação será de sua responsabilidade. O responsável pelo provedor poderá ser condenado a uma pena de dois a quatro anos de prisão, se não identificar o usuário.