E o projeto de cadastro e controle de usurios para acesso a partes interativas da internet (qual no ?) foi hoje para a gaveta…No houve votao e no h data fixada. Vejam as exigncias do projeto:
– Cadastro: Todo usurio dever se cadastrar, e caber ao provedor verificar se as informaes so verdadeiras. O internauta precisar fornecer nome completo, data de nascimento, nmero de identidade e endereo completo.
– Registros: Os provedores precisaro manter os registros das conexes, com identificao do usurio, endereo eletrnico, data, hora de incio e de trmino da conexo, por trs anos.
– Informao: O provedor precisar informar ao usurio, quando pedir sua identificao, que a conexo obedece s leis brasileiras e que qualquer comunicao ser de sua responsabilidade. O responsvel pelo provedor poder ser condenado a uma pena de dois a quatro anos de priso, se no identificar o usurio.