Projeto de Lei 89/03

Projeto de Lei 89/03

Projeto de lei (89/03) coloca em risco a liberdade de expresso na internet no Brasil e joga para os provedores o nus de monitorar o trfego nos seus servidores. A coisa to sinistra que seria o mesmo que fazer com que as operadoras de telefonia, ou os correios, fossem responsveis (e tivessem que vigiar todas as ligaes e grav-las) pelas agresses verbais, bulling, cartas-bomba, ou outros crimes realizados com um telefone (ou pelo correio). Trata-se de uma quebra de neutralidade dos “carriers” e isso aponta para uma das mais perigosas aes em jogo hoje na internet: a quebra da neutralidade da rede. Isso significa, grosso modo, que voc paga para ter acesso a internet, mas o provedor quem diz qual e a que velocidade voc poder acessar um site. Assim, se quiser ver, por exemplo, vdeos no You Tube, ou fazer o download de um filme, sua velocidade ser mais baixa (ou voc simplesmente no ter acesso) do que se quiser acessar o site coorporativo do grande “financiador” do provedor. Voc paga, mas eles diro quais sites e a que velocidade ser o seu acesso. Vejam que isso aconteceu recentemente no Canad, envolvendo a Bell Canada, como mostrei em outro post. Podemos definir assim a neutralidade da rede:

“Network neutrality is the principle that all information that is sent over the Internet should be treated equally. What does that really mean? It means that ISPs should not influence the content that you see or the applications that you use. Network neutrality is a design principle which aims to allow the transmission of all kinds of information and the use of all kinds of applications. It also means that all sites will load the same, and users are free to go to sites of their choosing.” (ver link para mais informaes)

Veja esse trecho do post do Sergio Amadeu sobre o projeto de lei (via Raquel Recuero no Twitter).

“Na ltima semana, em uma sesso corrida e esvaziada, a Comisso de Constituio e Justia do Senado aprovou o projeto de lei (PLC) 89/03 que define quais sero as condutas criminosas na Internet.

Os exageros que constam do projeto podem colocar em risco a liberdade de expresso, impedir as redes abertas wireless, alm de aumentar os custos da manuteno de redes informacionais. O mais grave que o projeto apenas amplia as possibilidades de vigilncia dos cidados comuns pelo Estado, pelos grupos que vendem informaes e pelos criminosos, uma vez que dificulta a navegao annima na rede. Crackers navegam sob a proteo de mecanismos sofisticados que dificultam a sua identificao.

Veja o aburdo. Com base no artigo 22 do PLC 89/03, os provedores de acesso devero arquivar os dados de “endereamento eletrnico” de seus usurios. Tero que guardar os endereos de todos os tipos de fluxos, inclusive a voz sobre IP, as imagens e os registros de chats e mensagerias instantneas, tais como google talk e msn.

O pior. A lei implanta o regime da desconfiana permanente. Exige que todo o provedor seja responsvel pelo fluxo de seus usurios. Implanta o “provedor dedo-duro”. No inciso III do mesmo artigo 22, o PLC 89/03 exige que os provedores informem, de maneira sigilosa, polcia os “indcios da prtica de crime sujeito a acionamento penal pblico”. Ou seja, se o provedor identificar um jovem “baixando” um arquivo em uma rede P2P, imediatamente ter que abrir os pacotes do jovem, pois o arquivo pode ser um MP3 sem licena de copyright. Mas, e se ao observar o pacote de dados reconhecer que o MP3 se tratava de uma msica liberada em creative commons? O PLC implanta uma absurda e inconstitucional violao do direito privacidade. Impe uma situao de vigilantismo inaceitvel.

Como ficam as cidades que abriram os sinais wireless? A insegurana jurdica que o PLC impe gerar um absurdo recuo nesta importante iniciativa de incluso digital. Como fica um download de um BitTorrent? Dever ser denunciado pelos provedores? Ou para evitar problemas ser simplesmente proibido por quem garante o acesso?

Como fica o uso da TV Miro (www.getmiro.com/)? Os provedores devero se intrometer no fluxo de imagens e pacotes baixados pelo aplicativo da TV Miro? E um podcast? Como o provedor saber se no contm msicas que violam o copyright? Se o arquivo trazer msicas sem licena, o provedor poder ser denunciado por omisso? Pelo no cumprimento da lei?

O PLC incentiva o temor, o vigilantismo e a quebra da privacidade. Prejudica a liberdade de fluxos e a criatividade. Impe o medo de expandir as redes. (…)

Vejam o post na ntegra para detalhes…