Lei de crimes digitais

Informações, no UOL, sobre a lei de crimes digitais do Senador PMDB-MG, Eduardo Azeredo, que não pode de jeito nenhum passar como querem os senadores e lobby de bancos, seguradoras e certificadoras que visam passar o custo dos crimes digitais para provedores e usuários. Por outro lado os provedores devem fornecer o log de criminosos a partir de denúncias e leis específicas. O debate está lançado e a participação de todos na pressão ao Senado é fundamental. Participem da petição e vejam informações no site da SaferNet.

Trechos:

“A audiência pública que discute o projeto de lei de crimes digitais está sendo marcada pelas críticas que o projeto recebe por parte dos especialistas convidados a debatê-la em sessão conjunta da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e da CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) do Senado Federal nesta quarta-feira (4) em Brasília

Representante do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Internet no Brasil, o consultor jurídico Marcelo Bechara criticou duramente o substitutivo aos projetos que tratam de crimes cibernéticos, agora há pouco durante audiência pública no Senado sobre o tema. “A proposta merece e deve ser melhorada”, afirmou.

Ele apontou falta de clareza na tipificação dos crimes previstos no projeto, o que poderia trazer prejuízos quando o caso chegasse à Justiça. “Não dá para ter um crime que o magistrado vai ter que analisar por analogia. Quando estamos falando de matéria penal, estamos falando da liberdade do cidadão”, declarou.
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A punição para o internauta que propaga “códigos maliciosos” involuntariamente também foi alvo de críticas do consultor jurídico. “Difundir códigos maliciosos pode acontecer com qualquer um de nós. Isso é extremamente temerário. O foco tem que ser no internauta que teve dolo e não na vítima”, ressaltou.

“O que temos que fazer é ter uma norma precisa, clara e que condene e puna o agente, aquele que vai usar a internet para ter algum proveito ou para prejudicar outrem. Não podemos correr o risco de para matar um macaco, botar fogo na floresta inteira”, comparou Bechara.”