Cibercrimes

Cibercrimes

Replico aqui na ntegra os pontos desenvolvidos pelo Sergio Amadeu em seu blog: PORQUE SOMOS CONTRA SALVAR O PROJETO DO SENADOR AZEREDO. Leia, discutam, repassem, assinem a petio….nunca tarde!

1- Precisamos definir uma lei com os direitos dos cidados na comunicao em redes digitais. A violao dos direitos essenciais definidos nesta lei que deve ser considerada prtica criminosa.

2- Devemos exigir o direito de navegar sem termos nosso rastro digital controlado pelas corporaes, pelos criminosos e pelos Estados autoritrios. Armazenar dados da nossa navegao por mais de seis meses deve ser considerado crime. O projeto de salvao do Substitutivo do Azeredo faz exatamente o contrrio.

3- A proposta legitima o DRM, mecanismo de restrio de cpias em aparelhos e sistemas informatizados, e criminaliza a sua inutilizao. A nova redao do artigo 285-A diz que crime “Acessar, indevidamente, informaes protegidas por restrio de acesso, contidas em sistema informatizado”. Redao absurda.

4- Para impedir o crime de invaso bastaria escrever que seria considerada prtica criminosa “invadir servidores de rede e computadores sem autorizao de seu responsvel”. Mas a comunidade da vigilncia, coordenada pela equipe do Senador Azeredo, quer deixar a porta aberta para interpretaes mais amplas. Continua inaceitvel o artigo 285-A.

5- O projeto de salvao do Substitutivo do Senador Azeredo define que provedor de acesso “qualquer pessoa jurdica, pblica ou privada, que faculte aos usurios dos seus servios a possibilidade de conexo Internet mediante atribuio ou validao de endereo IP”. Assim fica claro que uma escola, faculdade, qualquer lan house ou empresa que fornea uma conexo Internet est enquadrado como provedor.

6- O projeto de salvao do Substitutivo do Senador Azeredo exclui o famigerado artigo 22, mas mantm o seu contedo piorado no artigo 5. Os provedores devem guardar dados de navegao dos seus usurios por 3 anos (Qual o interesse do pessoal que insiste em 3 anos? vemos claramente as mos das auditprias de conformidade). Alm disso, seguindo a lgica do Geraldo Alckimin, em So Paulo, exige que os provedores tenham “nome completo, gnero, filiao, data de nascimento e nmero de registro de pessoa fsica ou jurdica de seus usurios”. Minha me, agora para acessar a Internet terei que mostrar meu RG…

7- O projeto liquida as redes abertas annimas dentro de instituies privadas. Por exemplo, no semina?io de cidadania digital da Ca?per, terei que cadastrar todo mundo que for asistir as palestras e twittar, pois do contrrio estarei violando o projeto de salvao do Substitutivo do Senador Azeredo.

8- O mais contraditrio e lamentvel que os telecentros, as redes abertas mantidas pelo Poder Pblico esto fora dessas regras (at porque inviabilizaria todos estes projetos de incluso digital). Veja o Art. 6. Repare que as lan houses, pessoas jurdicas privadas, tero que pedir o RG e o nome dos pais do usurio, mas a rede aberta de Copacabana, no. Diria um observador mais atento que isso ser derrubado pelo Supremo. O que ser derrubado? A no aplicao da lei aos projetos de incluso digital, pois no existe essa de dizer que crime s cometido atravs de pessoas jurdicas privadas. Equivale a dizer que “violar o cdigo penal crime, menos nos programas de incluso digital”. Pegadinha de mau gosto.

9- O senhor Alckimin sancionou uma lei em SP que exige registro cadastral (no com filiao e outros dados como no projeto em questo) h mais de 3 anos. No mesmo perodo o crime digital cresceu absurdamente. Resultado da medida: fracasso total. Os mais bem humorados poderiam at concluir que a lei de cadastro e identificao gerou um crescimento estatstico dos crimes na Internet, a partir do Estado de SP. Piada. Estas medidas visam apenas a aplicao arbitrria quando for de interesse da alta e da baixa administrao (um fiscal que queira prejudicar uma lan house por motivos particulares).

10- Agora, vamos ao pior! REPARE. O projeto de Salvao do Substitutivo do Azeredo atingiu o seu limite de obscurantismo no pargrafo 5 do Art. 5. No projeto anterior no existia nenhuma aluso aos chamados provedores de contedo. Agora a comunidade da vigilncia quer controlar e vasculhar as redes sociais. Querem que todo provedor de contedo demonstre “possuir a capacidade de coletar, armazenar e disponibilizar dados informticos para fins de investigao criminal ou instruo processual penal” (inciso III).

11- VEJA O QUE PROVEDOR DE CONTEDO NO Art. 4:
“II provedor de contedo: qualquer pessoa jurdica, pblica ou privada, que coloque informaes disposio de terceiros por meio da Internet.”
Quem ser atingido por este artigo? O site de uma empresa pequenina, um cluster de blog, o twitter, o Facebook, o Youtube, o site da parquia da sua preferncia, o Yappr, o wordpress, a wikipedia, o digg, o gazeta esportiva online, o sourceforge, etc. Enfim, quase todo mundo que monta uma pgina na web.

12- Quem quer isto? A comunidade de vigilncia que nunca se conformou com a comunicao distribuda. Eles querem impedir que possamos continuar divulgando a rede TOR, hospedada no Eletronic Frontier Foundation, usada para assegurar a comunicao annima, sem intruso. Querem agir como o governo autoritrio da China.

13- Por fim, continua a tal regulamentao da lei depois de sua aprovao. Imagine a PF fazendo tal regulamentao. Imagine se no reaparecer a necesidade das auditorias de conformidade. claro que voltaro. Fizemos vrias conversas com o Julio Semeghini e com o Ministrio da Justia. Explicamos que esta lei absurda, pois atinge o cidado e pouco afeta os crackers. Esta lei facilita o abuso, a chantagem, o vigilantismo. O MP e o deputado do PSDB ficou de agendar uma reunio com os tcnicos da PF que dizem que esta lei ir permitir o combate aos crimes digitais. Mostramos que isto no ocorreria. A reunio no ocorreu. O projeto que apresentam melhorou muito pouco em relao ao Substitutivo do Azeredo e piorou de modo intenso na questo do provimento de acesso e agora (novidade) contedo. Lamentvel. As empresas que usam wordpress tero que provar que tm capacidade de vigilncia sobre as suas postagens, sobre as redes sociais que venham formar. Absurdo.“