Internet: um bem universal
A Comissão Especial destinada a dar parecer à PEC 479/2010 que “acrescenta ao inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão” tem como Presidente o Deputado Sandes Júnior e como Relator o Deputado Federal Amauri Leia mais… »