Por democracia e liberdade

Por Democracia e Liberdade…

Texto do Intervozes afirma a necessidade de se manter a internet livre e democrtica. Vejam texto publicado hoje no AdaDigital:

Debate Urgente:Por democracia e liberdade na rede mundial de computadores

A aprovao do Projeto de Lei Iniciado na Cmara (PLC) 89/2003, sobre crimes eletrnicos, representa uma ameaa a direitos fundamentais e traz regras que criminalizam o acesso legtimo a contedos digitais. O substitutivo de autoria do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) foi votado em 9 de julho pelo Senado Federal e agora segu
e para a Cmara dos Deputados.

Longe de ser a melhor soluo para evitar crimes eletrnicos, o PLC 89 pode trazer graves conseqncias para o direito privacidade, incluso digital, comunicao, para o desenvolvimento e a inovao da internet.

Em nome do combate ao crime ciberntico, em especial pedofilia e fraude eletrnica, o projeto restringe liberdades de cidados e cidads, ao abranger e tipificar uma enorme gama de prticas legtimas e at mesmo de polticas desejveis para o desenvolvimento.

Como, a despeito da inteno dos legisladores, a lei ser aplicada em toda a extenso territorial do pas com base na sua redao final, a restrio de direitos dos cidados em termos genricos pode representar grave ameaa democracia. Mesmo aps emendas que alteraram artigos que criminalizavam a troca de dados na internet, e a conseqente reduo de danos, o projeto continua configurando um obstculo ao desenvolvimento da internet no Brasil. No s por sua essncia e carter penais, mas tambm pelos artigos que legitimam a violao da privacidade, a criminalizao de usurios, bem como por aqueles que protegem o setor financeiro em detrimento dos provedores de internet e usurios de servios de bancos na rede.

Entre os principais problemas que a nova verso do projeto no conseguiu resolver esto as redaes do art. 2, que altera o artigo 285 do cdigo penal, do 6, que altera o famoso art. 171 da mesma legislao, e do art. 22.

Ao impedir o acesso no autorizado pelo “legtimo titular” a redes de computadores ou dispositivos eletrnicos protegidos, o art. 2 to genrico que destravar um CD ou DVD para ouvir em outro dispositivo ou desbloquear um celular, para utiliz-lo por outras operadora, podero ser considerados crimes.

O art. 6 enquadra em crime de estelionato eletrnico quem “difunde, por qualquer meio, cdigo malicioso com intuito de facilitar ou permitir acesso indevido rede de computadores, dispositivo de comunicao ou sistema informatizado”. Como a definio de “cdigo malicioso” muito vaga e ampla (“conjunto de instrues e tabelas de informaes ou qualquer outro sistema desenvolvido para executar aes danosas ou obter dados ou informaes de forma indevida”), um cdigo necessrio para destravar um CD, DVD ou celular poder se enquadrar nela, criando brechas para criminalizao de prticas legtimas. A indstria interessada em bloquear mdias e dispositivos poder faz-lo e, mesmo aps o perodo de proteo, o usurio que quebrar as travas impostas a ele poder ser considerado um criminoso. Pior que isso: sem precedentes a criminalizao de “ato preparatrio” – ou seja, no o crime em si, mas uma ao anterior necessria para comet-lo, j que a mera difuso de cdigo malicioso ser considerada crime e no apenas a quebra do sistema.

J o art. 22 obriga os responsveis pelo provimento de acesso rede mundial de computadores, comercial ou do setor pblico, a no s manterem os dados de endereamento eletrnico e hora de cada conexo efetuada, como a “informar, de maneira sigilosa, autoridade competente, denncia que tenha recebido e que contenha indcio de prtica de crime [que tenha ocorrido no mbito da rede por que responsvel]”. Essa uma clara violao ao art. 5, inciso X, da Constituio Federal, segundo o qual so “inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao”.

O artigo d margem para absurdos como a identificao prvia de todos os usurios da rede como potenciais suspeitos de crimes. Para fazer um paralelo com o mundo no virtual, imagine se um segurana privado tivesse que solicitar a identificao de cada cidado a cada vez que este circulasse por um determinado bairro. E empresas teriam o registro de quem passou por ali, a que horas e, no caso de ocorrncia de crime na regio, todos os transeuntes daquele horrio seriam potenciais suspeitos! Sem contar a possibilidade de um desastroso vazamento ou comercializao de bancos de dados com hbitos de internautas. No mundo fsico, no h precedentes de tamanha restrio privacidade e liberdade. Por que ento isso poder ser feito na internet?

Para agravar o problema, o artigo 22 obriga os provedores de acesso a manter o controle de dados e de navegao de todos os usurios que fizeram uso da rede. Assim, cada lan-house, telecentro, administrao municipal das cidades digitais ou qualquer um que fornea rede sem fio (wi-fi) ter que solicitar informaes cadastrais de usurios e controlar todos aqueles que utilizam a rede a cada momento, durante trs anos. O projeto de lei obriga o provedor, empresa que oferece servio de acesso internet em cada regio, a fornecer os endereos das mquinas que redistribuem a conexo.

Na prtica, o projeto inviabiliza uma srie de avanos no que diz respeito incluso digital em milhares de municpios brasileiros, na contramo das iniciativas que buscam a universalizao da banda larga para a populao. Assim, o que seria uma poltica desejvel, de expanso de acesso rede, passa a ser desencorajada pelo projeto que representa a o primeiro grande marco regulatrio da internet no Brasil.

Vale ressaltar que, na mesma madrugada em que foi votado o PL 89/2003, foi aprovado tambm o projeto de lei 250/2008, proposto pela Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) da Pedofilia. Ele contou com o apoio de entidades que atuam no combate a este crime na rede, como a Safernet, diferentemente do 89/2003, j que a compreenso de que este ltimo, a despeito de ter sido defendido sob o baluarte do combate pedofilia, extrapolava seus objetivos mais latentes e restringia a liberdade dos usurios.

Para alm do projeto 250/2008, j h mecanismos de legislao especfica que permitem a investigao de crimes que este projeto de lei busca tipificar. Parece razovel aplic-los ao universo eletrnico, garantindo especial ateno fraude e pedofilia. Mas no: o projeto qualifica como crimes prticas bastante genricas, dando margem s mais diversas interpretaes, e no define, ou o faz de maneira muito difusa e pouco clara, o que so “titular da rede”, “restrio de acesso”, “cdigo malicioso”, “dado eletrnico alheio”.

Assim, partindo diretamente para a esfera criminal, sem que tenhamos criado sequer um marco regulatrio civil para a Internet, o Brasil segue na contramo da maior parte dos pases desenvolvidos, que primeiro regulamentaram o uso da internet na esfera civil, para depois estabelecer regras no direito penal.

Em se tratando do primeiro grande marco regulatrio da internet no pas, esta poderia ter sido a grande oportunidade de se avanar na regulamentao dos direitos civis dos cidados e usurios da rede. Mas, ao contrrio, o projeto, em vez de garantir a privacidade, legitima a sua violao. Em vez estimular a incluso digital, a desencoraja.

As inmeras tentativas de alterar e corrigir falhas do projeto realizadas at o momento mostraram-se frustradas e ineficazes. Isso porque seus pressupostos penais, sua estrutura ‘frankenstein’ e suas definies abrangentes inviabilizam a sua transformao em um fundamental e bom marco regulatrio para a internet no Brasil. Agora, cabe aos nossos representantes na Cmara dos Deputados a responsabilidade de no aprovar projeto de lei to oneroso democracia e liberdade na rede mundial de computadores, incluso digital e ao desenvolvimento do pais.

Brasil, 22 de julho de 2008

Intervozes Coletivo Brasil de Comunicao Social
www.intervozes.org.br
www.direitoacomunicacao.org.br

One Reply to “Por democracia e liberdade”

  1. Semana passada eu tina entrado em contao com o Intervozes, e eles disseram quen iriam publicar algo a respeito

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