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Texto, “Congresso pode parir um monstrengo”, de Henrique Costa publicado hoje no Observatrio da Imprensa. O texto foi reproduzido do Observatrio do Direito Comunicao, 30/7/2008; ttulo original “Em defesa da liberdade na rede, sociedade civil mobiliza-se contra PL-89”.

fundamental continuar a divulgar a petio para angariar mais assinaturas. Estamos hoje com mais de 95 mil assinaturas…

“Prestes a ser votado na Cmara dos Deputados, o Projeto de Lei 89/2003, que pretende enquadrar crimes cometidos pela internet e cujo substitutivo tem a autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), vem causando grande comoo e um nmero significativo de protestos entre entidades e organizaes que renem usurios, jornalistas e acadmicos em defesa da liberdade de expresso na rede. Apenas uma das iniciativas, o abaixo-assinado online organizado pelos professores Srgio Amadeu, Andr Lemos e Joo Carib pela no-aprovao do projeto, reuniu at agora mais de 93.500 assinaturas.

O PL-89, entretanto, j foi aprovado no Senado com poucas alteraes e agora aguarda apenas que o plenrio da Cmara o aprecie. H uma solicitao, do deputado Jlio Semeghini (PSDB-SP) para que ele tramite em regime de urgncia e, portanto, seja votado assim que o Congresso voltar do recesso parlamentar.

Resolvida de maneira apressada, a nova legislao proposta pelo senador tucano e encaminhada quase sem restries pelo senador Alozio Mercadante (PT-SP) caminha em direo oposta tendncia internacional. “Partindo diretamente para a esfera criminal, sem que tenhamos criado sequer um marco regulatrio civil para a internet, o Brasil segue na contramo da maior parte dos pases desenvolvidos”, afirma o Intervozes Coletivo Brasil de Comunicao Social em nota sobre o PL. O projeto, ainda segundo o Intervozes, qualifica como crimes prticas genricas e no define com clareza termos como “transferncia de dado”, “titular da rede” ou “cdigo malicioso”.

“O que significa a palavra ‘dado’ neste projeto de lei? Um endereo de e-mail considerado como tal? E um texto publicado online?”, questiona a ONG Reprteres Sem Fronteiras. “O que acontece se um internauta transmite um vrus inadvertidamente? Punir algum com priso por uma ‘transferncia de dado’ seria dramtico para a liberdade de expresso na internet.”

Cibercapatazes

Um dos dispositivos criado por Azeredo e mantido pelo relator Mercadante no PL-89 tenta induzir os provedores de internet a se tornarem ciberagentes policiais. O prestador desse servio ter que conhecer quais crimes so passveis de “acionamento penal pblico incondicionado”. A partir disso, dever repassar denncias que chegarem ao seu conhecimento, se no quiser se tornar ele mesmo um criminoso.

Nenhum provedor, evidentemente, correr o risco. Portanto, provvel que encaminhem quaisquer denncias que lhe chegarem, mesmo que no exista a certeza do crime. Para o professor Pedro Antnio Dourado de Rezende, do Departamento de Cincia da Computao da Universidade de Braslia, os provedores de internet tero que agir como “cibercapatazes e, a partir da suas automatizadas denncias, o Estado poder, legalmente, perseguir o que lhe convier”.

A Associao Brasileira de Provedores de Internet (Abranet) j manifestou sua preocupao com esta possibilidade. “A funo do provedor no essa. a polcia quem investiga, no o provedor. Investigar funo do Estado”, disse o presidente do conselho diretor-executivo da Abranet, Eduardo Parajo, em entrevista Folha Online no incio de julho.

“O artigo 22 instala o vigilantismo no provimento de acesso a internet, dificultar a implantao de redes wireless aberta, dificultar a existncia de provedores nas escolas e pequenas empresas, alm disso, poder criar um novo negcio de segurana para consultorias e auditorias”, acusou o socilogo e pesquisador da sociedade da informao Srgio Amadeu em seu blog.

Vrios crimes

A ltima verso do projeto tambm no resolve uma outra polmica contida na redao do texto. O PL-89 altera o Cdigo Penal para impedir o acesso no autorizado pelo “legtimo titular” de redes de computadores ou dispositivos eletrnicos protegidos. Uma interpretao possvel poderia transformar em criminoso o sujeito que destravasse um CD para ouvir seu contedo em outro dispositivo, como um MP3 player.

Cria tambm o crime de estelionato eletrnico, que cometido pelo usurio que “difunde, por qualquer meio, cdigo malicioso com intuito de facilitar ou permitir acesso indevido rede de computadores, dispositivo de comunicao ou sistema informatizado”.

Para Srgio Amadeu, o PL-89 pretende coibir a livre troca de dados, mesmo sem fins comerciais. “Tal como Sarkozy, na Frana, criou uma lei anti-P2P (peer to peer), pois com a lei de copyright francesa no se conseguia conter a troca e compartilhamento de arquivos digitais, o grupo do senador Azeredo percebeu que pode criminalizar os internautas por violarem regras de segurana.”

Para o Intervozes, a criminalizao serve indstria “interessada em bloquear mdias e dispositivos”. O coletivo ressalta que o projeto permite que seja acionado criminalmente o usurio que burlar estas travas mesmo depois de terminado o prazo de proteo sobre aquele contedo ou equipamento.

Alm disso, a nota do Intervozes chama a ateno para o fato de que o texto considera crime um “ato preparatrio”. “Ou seja, no o crime em si, mas uma ao anterior necessria para comet-lo, j que a mera difuso de cdigo malicioso ser considerada crime e no apenas a quebra do sistema” [ver a ntegra aqui].

Bancos

A justificativa principal para a aprovao do PL-89 no Senado e a pretendida acelerao da votao na Cmara o combate pedofilia. Curiosamente, na mesma madrugada em que o controverso PL-89 foi aprovado, o Plenrio do Senado apreciou tambm outro projeto de lei, este dedicado exclusivamente questo. O PL 250/2008 fruto de intensos e produtivos debates na Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) da Pedofilia. A CPI contou com a participao de seis promotores de Justia da Vara da Infncia de cinco estados, dois delegados da Polcia Federal, dois consultores legislativos e dois tcnicos da Safernet, entidade que atua no combate a este crime na rede.

“Pedofilia j crime no Brasil e crianas e adolescentes tm todo um aparato legal que as protege. Em 99% dos casos, no preciso de uma nova lei”, comentou o jornalista Pedro Dria, em sua coluna no jornal O Estado de S.Paulo.

A insistncia na aprovao do projeto encontra explicao em interesses de setores especficos e poderosos, especialmente os bancos. O setor bancrio pretende suprimir o boleto bancrio a partir de 2009 e transferir para a rede grande parte de suas operaes, o que representaria uma reduo de custos brutal. necessrio, no entanto, garantir no apenas segurana na internet, ainda muito sujeita a fraudes, mas dividir com algum no caso, os provedores e os usurios da rede os custos da vigilncia.

Essa parece ser uma justificativa plausvel para a insistncia do Congresso em um projeto condenado, inclusive, por especialistas em Direito. O Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundao Getulio Vargas no Rio de Janeiro, divulgou uma anlise jurdica que aponta “problemas graves” em cinco artigos do PL-89. “Em sntese, a impreciso do texto e suas conseqncias imprevisveis demandam que sejam vetados no mnimo os artigos 285-A; 285-B; 163-A, pargrafo primeiro; Art. 6, inciso VII; Artigo 22, III. Caso os artigos persistam, condutas triviais na rede sero passveis de punio com penas de at 4 anos de recluso.”