Mais sobre Lei da Internet

Mais sobre a Lei da Internet

Destaco dois posts sobre a Lei Azeredo emergentes depois da circulao do manifesto e do “abaixo-assinado” (que tem nesse momento, depois de 48h publicado, 6059 assinaturas, and counting…): um do Observatrio da Imprensa e outro do Social Media (Raquel Recuero). Reproduzo os dois abaixo enquanto ainda no poderei ser preso por isso! :-))

O post do Observatrio da Imprensa, de Carlos Castilho, refora os pontos do nosso manifesto (obrigado Fernando).

“O senador Eduardo Azeredo (PSDB MG) transformou-se no cruzado do controle da internet ignorando, voluntria ou ingenuamente, que a liberdade de circulao e recombinao da informao est na base do processo de gerao de conhecimento sobre o qual a nova economia digital.

Dito assim parece complicado e pretensioso, mas o fato que a proposta do senador tucano, cujo nome est associado ao mensalo mineiro, revela uma teimosia em no informar-se sobre o que a internet representa no mundo atual. No ano passado, o poltico tucano esteve no centro de um debate sobre regulamentao da Web, que gerou muita informao sobre a rede mundial de computadores.

Mas ele aparentemente mostrou-se refratrio aos novos conhecimentos, pois levou adiante o seu mpeto regulatrio. claro que a internet no est imune ao crime e ao delito, porque obviamente ela no e nunca ser um colgio de freiras. O problema que no se pode tentar regular um sistema novo usando regras e valores antigos.

Para criar um conjunto de condutas e valores capazes de coibir a delinqncia virtual (tipo pedofilia, roubo, difamao, chantagem, terrorismo etc) necessrio primeiro procurar entender a natureza do processo no qual esto inseridas a internet e a Web. Impor um modelo repressor idntico ao usado para canais de comunicao como radio, televiso e cinema, uma absurda perda de tempo e de energias, porque at os nefitos da rede sabem que ser um fracasso.

Se eu fosse cnico recomendaria: aprovem o substitutivo Eduardo Azeredo porque no h a menor dvida de que a lei ser incua e ficar enterrada nos pores do poder legislativo nacional. O problema que agindo assim, estamos perdendo uma oportunidade nica para ampliar a conscincia das mudanas em curso no Brasil e no mundo.

A internet no apenas um conjunto de computadores interligados entre si. Ela j uma expresso do novo sistema de produo econmica e cultural gerado a partir de inovaes tecnolgicas como a computao e a digitalizao, que por sua vez so o resultado de presses dos agentes econmicos por processos mais rpidos e automatizdos, capazes de atender demanda de uma populao em crescimento acelerado.

Tentei nesta frase sintetizar grosseiramente todo o processo do qual a Web e a internet so parte. Neste processo, a rapidez de circulao e recombinao de informaes um componente essencial porque todos os sistemas usuais de regulamentao e certificao se mostram incapazes de acompanhar o ritmo frentico da digitalizao.

As viagens espaciais teriam sido simplesmente inviveis sem a computao porque as calculadoras analgicas no conseguiriam nunca processar dados na rapidez e volume necessrio para operaes, como por exemplo, a reentrada na atmosfera terrestre. Por outro lado, a indstria mundial teria entrado em colapso sem a automatizao e robotizao viabilizadas pela revoluo digital.

O mundo moderno tornou-se complexo demais para que continuemos a usar sistemas e valores surgidos junto com a da revoluo industrial. No contexto atual, a troca e conseqente recombinao de informaes, sejam elas em texto, udio ou imagens precisa ser a mais ampla possvel para que os conhecimentos sejam produzidos no ritmo exigido pela economia e pela sociedade contempornea.

por isto que a legislao vigente sobre direitos autorais e o prprio sistema de produo de leis tornam-se anacrnicos diante de sua incapacidade para acompanhar a inovao produzida por sistemas digitais em redes planetrias. Se no levarmos isto em conta, as propostas contidas no substitutivo em tramitao no congresso nacional sero to incuas como chover no molhado.

O debate sobre a regulamentao da internet necessita ser abordado noutras bases. A demanda regulatria existe e continuar a existir na sociedade do futuro. O que no d, tentarmos resolver um problema novo com ferramentas antigas. o mesmo que usar o telgrafo na era do correio eletrnico.

Quando o ourives alemo Johannes Gutenberg inventou a impresso com tipos mveis em 1439 ele provocou um conjunto de mudanas que provocaram reaes conservadoras muito parecidas com as embutidas no substitutivo do senador tucano[1].

P.S. Os professores Andr Lemos e Sergio Amadeu produziram uma petio ao Congresso Nacional para que o substitutivo do senador Eduardo Azeredo seja arquivado. Os interessados podem assinar o documento que contm uma contextualizao ainda mais abrangente que a do post acima.”

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Outro post da Raquel Recuero em resposta a um texto escrito pelo Consultor Legislativo da Cmara dos Deputados, Fbio Luis Mendes e circulado em e-mails.

“Muita gente no sabe, mas eu fiz uma faculdade de Direito e, na poca, minha principal rea de pesquisa era, justamente, o direito na Internet. Essa rea de cibercrimes particularmente me interessa, assim como as discusses relativas ao direito autoral na Rede. por conta disso que estou preocupada com o projeto do senador Azeredo. Vou explicar as razes.

O primeiro grande problema do projeto , a meu ver, a questo penal. Os tipos penais propostos no projeto so, como disse o Pedro Rezende, abertos demais. O que isso quer dizer? Que os tipos previstos como “cibercrimes” no projeto so descries de condutas muito, muito amplas. Vejam, por exemplo:

Art. 285-A. Acessar rede de computadores, dispositivo de comunicao ou sistema informatizado, sem autorizao do legtimo titular, quando exigida;

A redao do artigo, conforme proposta no projeto substitutivo, to ampla que permite interpretaes completamente absurdas. Qualquer tipo de acesso no autorizado, pela lei, ser crime. E isso inclui praticamente qualquer coisa, desde usar o computador alheio, at ler os emails do ex-namorado. E a pena prevista para tal “crime”, vejam bem, de recluso de um a trs anos e multa. S para que se tenha uma idia, a pena para homicdio culposo no Brasil denteno de um a trs anos! Reparem que a pena prevista, no projeto do Senador, para algum que acessa os e-mails de um ex-namorado (que um exemplo perfeitamente plausvel) pior do que a pena prevista para um homicdio (ainda que culposo) no Cdigo Penal Brasileiro! Isso porque a pena de deteno prev o cumprimento em regimes aberto e semi-aberto e a pena de recluso, prev tambm o regime fechado (e, portanto, considerada mais “pesada”).

Outro exemplo o artigo seguinte, sob o ttulo Obteno, transferncia ou fornecimento no autorizado de dado ou informao. Neste artigo, l-se:

Art. 285-B. Obter ou transferir dado ou informao disponvel em rede de computadores, dispositivo de comunicao ou sistema informatizado, sem autorizao ou em desconformidade autorizao, do legtimo titular, quando exigida:
Pena recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.
Pargrafo nico. Se o dado ou informao obtida desautorizadamente fornecida a terceiros, a pena aumentada de um tero.

De novo, temos outra conduta extremamente abrangente “obter ou transferir dado ou informao disponvel” na Internet (o que inclui qualquer processo de navegao), que seria crime a partir do momento em que inexiste a autorizao do legtimo titular. Por este artigo, por exemplo, enviar um e-mail com contedo no autorizado de um blog poderia ser considerado crime. E novamente, vemos que a penalidade absurdamente alta para a conduta.

Ou seja, o que questiono aqui qual o valor social o legislador est pretendendo defender. No me parece ser algo que possa ser rapidamente compreendido pelo juiz ou jurista que discutiro a aplicao da lei, se aprovada for. o direito do autor? o direito privacidade? Se esses fossem os casos, j no estaro previstos na legislao especfica do direito autoral? E se fosse o direito privacidade, o mesmo no est sendo fatalmente afetado pela necessidade dos provedores de gravarem dados de acesso de cada cidado brasileiro?

Outro exemplo de tipo aberto:

Art. 163-A. Inserir ou difundir cdigo malicioso em dispositivo de comunicao, rede de computadores, ou sistema informatizado.
Pena recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.

Novamente “difundir cdigo malicioso” considera crime, por exemplo, todos os emails enviados com vrus, mesmo que o tenham sido de forma inadvertida por algum. Interpretando o artigo de forma estrita, sim, essa conduta poderia ser passvel de processo criminal. E vejam a pena: novamente recluso de um a trs anos.

Outro problema que considero extremamente complicado a exigncia de que os provedores monitorem o acesso, gravando dados de IP, horrios e etc. das conexes. Concordo com o Paulo Rezende novamente quando ele explica que essa “exigncia legal” pode virar uma permisso para o monitoramento de muitas outras coisas. Acho sim que esse artigo (o art. 22 do substitutivo) no apenas abre um precedente para que nosos artigos venham a exigir dos provedores a vigilncia dos indivduos. Mais do que aumentar o custo do acesso, penso no que seria feito com esses dados e nas interpretaes do que seriam esses. Mais do que isso, vejo facilmente valor de mercado para tais informaes sobre o comportamento do consumidor e vejo uma brecha legal para a gravao e uso comercial dos mesmos.

Tambm no entendo – e no defendo – a re-criminalizao de tipos j previstos no CPB, como o crime de “estelinato eletrnico” (art. 171, VIII do substitutivo). No entendo qual a necessidade de legislar novamente sobre um tipo penal j existente que pode ser aplicado diretamente por analogia. O crime de estelionato j existe e no tipificado de acordo com a forma que cometido Estelionato estelionato, independentemente se feito pelo telefone (no h, no CPB, por exemplo, um crime de “estelionato por telefone”), por carta, ao vivo e etc. Qual a necessidade de especificar o estelionato “eletrnico”? Finalmente, a redao da conduta tipificada, novamente, por demais abrangente. Vejam o texto:

VII difunde, por qualquer meio, cdigo malicioso com intuito de facilitar ou permitir acesso indevido rede de computadores, dispositivo de comunicao ou sistema informatizado

Nessa conduta incorreria aquele que, por exemplo, divulga uma senha para entrar em um jornal que precisa de registro ou um “gerador de senhas” para esse tipo de acesso. Em que pese a discusso sobre a legalidade ou ilegalidade da conduta, simplesmente absurdo prever uma pena de recluso de um a cinco anos!

Esses exemplos so apenas detalhes do projeto, que contm muito mais questes importantes e que precisam sim ser discutidas pela sociedade . E mais: acho que para tais projetos, preciso uma assessoria muito mais especializada do que a que, aparentemente, o Congresso Nacional tem se valido. preciso conhecimento amplo dos usos da Internet no Brasil, do que pode ser considerado interesse pblico e interesse do Estado, e do que no faz sentido legislar sobre.”