Lei de crimes virtuais cria "sociedade do medo" na Web, diz professor

Lei de crimes virtuais cria “sociedade do medo” na Web, diz professor:

Dei uma entrevista hoje por e-mail jornalista Lilian Ferreira do UOL Tecnologia sobre a nossa petio e o impacto do projeto aprovado ontem pelo Senado Federal. H depoimentos tambm do Ronaldo Lemos, da FGV, advogado especialista nessas questes. A matria abaixo est no UOL tecnologia. No final da mesma, incluo a ntegra da entrevista por e-mail, com partes no publicadas.

Do UOL Tecnologia:

“O projeto de lei aprovado ontem no Senado prev que provedores de Internet sejam obrigados a preservar por trs anos os registros de acesso para que se possa saber quem acessou a Internet, em que horrio e a partir de que endereo. Os provedores devem guardar em seu poder, para futuro exame, arquivos requisitados pela Justia. Eles devem tambm encaminhar s autoridades denncias de crimes que lhes forem feitas.

Do modo como proposta a lei, cria-se uma “sociedade do medo”, na opinio de Andr Lemos, professor da Faculdade de Comunicao da UFBA e um dos idealizadores da petio contra a lei. “O pior do medo aquele que se constri por dentro, disseminado socialmente, invisvel e, pior, em segredo [j que o provedor obrigado a informar em sigilo]”.

“Assim, o papel do provedor passa a ser de vigiar, controlar e delatar. O juzo passa a ser dos provedores”, explica Andr. Para o advogado Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV (Fundao Getlio Vargas) do Rio de Janeiro, a lei diz que os provedores devem informar de maneira sigilosa indcios de prticas de crimes, mas que isso contraria a constituio.

“A lei cria um denuncismo. Eu posso denunciar um amigo, a indstria pode denunciar usurios e o provedor deve passar isso para a polcia. Por que o provedor tem de ficar no meio do processo?”, questiona.

Ronaldo destaca ainda que a lei provoca uma criminalizao em massa. “Quando muitos so criminosos, pega-se ‘bode expiatrios’ para dar exemplo e punir. E as razes no sero criminais, mas sim polticas”.

Segundo Andr, por no querer atividades “ilegais” no seu sistema, o provedor pode quebrar a neutralidade da rede e impedir que o internauta acesse um determinado site. “Isso est acontecendo agora no Canad, onde a Bell est restringindo a velocidade de acesso a alguns sites. Imagine o que representa para a Internet os provedores (baseados em excesso de uso da rede, como esta alegando a Bell no Canad, publicidade e marketing, atividades consideradas ilegais) no permitirem o acesso a sites?”.

Para Ronaldo, o provedor acaba trabalhando como paladino, rompendo a privacidade e dizendo onde o internauta pode navegar. Com pedido judicial, ele dever gravar conversas do Skype, MSN e imagens de webcam, conta.

Debate pblico

Os especialistas ainda afirmam que houve pouco debate pblico sobre o tema. “Nunca vi tanta pressa para aprovar um projeto de lei. Em nove dias foi aprovado no Senado. Isso medo da reao popular”, diz o advogado.

A petio online contra a lei est recebendo cerca de 200 assinaturas por hora. Andr diz que a inteno da petio chamar a ateno para a dimenso colaborativa da Internet. “Por trs de uma luta contra esses crimes, est um projeto que visa colocar um instrumento de vigilncia e controle fora do poder legal do Estado (nas mos dos provedores), e transformar o mais comum dos internautas em potencial criminoso”, explica.”

ENTREVISTA NA NTEGRA POR E-MAIL

Quais so as conseqncias da lei na prtica? O que muda para o usurio comum?

Para os criminosos, no muito, j que h leis para esses crimes, e eles esto soltos por a. Para o cidado comum, o sentimento de ser vigiado e de no saber se o ele que faz legal ou no. Por exemplo, se eu disseminar um vrus sem saber, poderei ser preso? posso trocar arquivos entre meus pares mesmo em redes P2P (minhas fotos, minhas msicas, meus arquivos de textos) sem pedir autorizao prvia? Como os provedores vo interpretar essas trocas? Posso copiar uma parte do texto de um blog e colar no meu? Ou seja, ela cria um sentimento de insegurana e de medo generalizado. Isso bloqueia a imaginao e a criatividade.

Qual ser o papel dos provedores caso a lei seja aprovada? Provedores de Internet tero que agir como polcia: vigiando e delatando? Qual o problema disso?

Vigiar, controlar e delatar. O problema deixar o juzo, e em segredo, para os provedores. Mais ainda, por no querer atividades “ilegais” no seu sistema, o provedor pode quebrar a neutralidade da rede e impedir que o internauta acesse um determinado site. Isso est acontecendo agora, aqui no Canada, onde a Bell est restringindo a velocidade de acesso a alguns sites. H protestos aqui contra isso onde muitos defendem ser uma prtica ilegal. O provedor no pode dizer por onde o internauta deve ou no navegar. Imaginem o que representaria para a Internet termos sites que os provedores (baseados em que mesmo?, excesso de uso da rede, como esta alegando a Bell no Canad? publicidade e marketing?, atividades consideradas ilegais?) no permitiriam o acesso, ou apenas o acesso a velocidades reduzidas, o que d no mesmo.

O substitutivo do Senador Eduardo Azeredo quer bloquear o uso de redes P2P? Por qu? O que diz o projeto? Os provedores devem bloquear o P2P caso a lei seja aprovada?

Como expliquei acima, isso pode acontecer, j que se considerado ilegal a troca de arquivos. Mas nem toda troca de arquivo troca de arquivos ilegais. Acho que essa lei um atalho para a quebra da neutralidade da rede no Brasil, ao impedir acesso a esses e outros sites julgados (pelo provedor?) suspeitos.

A reproduo de material tambm ser criminalizada (por causa do artigo que exige autorizao prvia para reproduo de contedo)? E os blogs, como sobreviveriam?

Ao meu ver, na ilegalidade, j que prtica corrente trocar informaes, citar e copiar partes de um contedo. Como falamos no manifesto, no se trata da defesa do roubo ou plgio, mas de uso criativo e cumulativo do conhecimento. Essa uma prtica (criativa, mobilizadora, enriquecedora) na blogosfera brasileira. Mas a lei exige que o usurio tenha um autorizao antes de usar. Isso iria, como falamos no manifesto, bloquear os diversos usos da internet e tornar mais lenta, seno impossvel, a troca de informaes, os comentrios, a discordncia, em suma, o debate pblico.

No entra na discusso a questo pblico-privado? Um material colocado na Internet no se torna pblico e de livre reproduo? E a vistoria de troca de dados entre dois usurios no invade sua privacidade?

No. Ele publico mas para reproduz-lo precisamos pedi autorizao. Todo o debate em torno do copyright situa-se a, no seu anacronismo. O Creative Commons atua justamente nesse sentido. Dizendo: “pode copiar que eu j autorizei”. Mas nem todos os sites tem esse regime, mesmo que o dono no se incomode com a copia justa e sria (citar a fonte, dar crditos). Teramos, nesse caso que, a cada citao, que esperar uma autorizao antes de publicar. Ou seja, no citaramos mais, no reproduziramos o conhecimento e bloquearamos a difuso cultural. Por exemplo, essa entrevista, estando publicada, para que eu possa colar ela no meu blog (j que sou eu falando), precisarei pedir autorizao ao UOL. Isso j est claro na poltica de sites e portais.

Entrar em um site e os buscadores tambm estaro cometendo crimes por armazenar dados sem autorizao?

Sim. Se o Google copia trechos do meu blog quando algum procura por ele, e o Google no me pediu permisso, ele no estaria violando a lei?

Estaramos entrando em uma sociedade do medo? a idia do vigiar e punir de Foucault? Adestrar e colocar o medo em vez de educar?

Sem dvida. O pior do medo aquele que se constri por dentro, disseminado socialmente, invisivel e, pior, em segredo (j que o provedor obrigado a informar “em sigilo”). Isso trava a cooperao, o desenvolvimento livre no mercado das idias, a difuso do conhecimento, como insistimos no nosso manifesto.

Se uma pessoa filma uma palestra, por exemplo, quem o legtimo titular da obra? O palestrante ou quem filmou? Eles devem dar autorizao a cada vez q seu material reproduzido?

O palestrante deve assinar um documento que autoriza o uso de sua imagem. No sou advogado, mas acho que depende do tipo de contrato assinado.

Os crimes de pedofilia, pirataria e roubo de dados pela Internet no precisam de leis que os tipifiquem? Qual a melhor soluo?

Mais uma vez, no sou advogado, mas vrios se manifestaram afirmando que esses crimes j esto previstos no cdigo penal. Se ha evidncia, o MP pode entrar com um pedido legal e requerer dados. Na atual lei, o Servidor vai monitorar os usurios e fornecer informaes pessoais sem pedido judicial. Isso violaria a Constituio ao armazenar dados pessoais.

O que vocs pretendem com a petio?

Chamar a ateno para a dimenso colaborativa da internet. Ela deve ser vista como uma estrutura que permite a distribuio do conhecimento e o enriquecimento cultural. Obviamente que ningum a favor de crimes como pedofilia, trafico de drogas, roubo de senhas e ataques a contas bancrias. Mas o carro chefe do “crime”, que o apelo dessa lei, pode levar de roldo a criatividade e a liberdade de produo e compartilhamento da informao que fazem a riqueza da internet. Por trs de uma luta contra esses crimes, est um projeto que visa colocar um instrumento de vigilncia e controle fora do poder legal do Estado (nas mos dos provedores), e transformar o mais comum dos internautas em potencial criminoso. Essa lei pode reprimir, a curto, mdio e longo prazos, a criao de redes sociais e a livre circulao de informao e do conhecimento. Travaramos assim o desenvolvimento da cultura da informao no Brasil, pilar estratgico para a sociedade da informao do sculo XXI.