Internet: um bem universal

A Comisso Especial destinada a dar parecer PEC 479/2010 que acrescenta ao inciso LXXIX ao art. 5 da Constituio Federal, para incluir o acesso Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidado tem como Presidente o Deputado Sandes Jnior e como Relator o Deputado Federal Amauri Teixeira. A Comisso tem uma pgina no portal e-Democracia voltado para o recebimento de sugestes e debates sobre o tema, no endereo: http://edemocracia.camara.gov.br/web/internet.O relator do parecer me pediu um texto curto para anexar no seu relatrio. Escrevi o texto abaixo.

Internet: um bem universal

Andr Lemos
Professor Associado, Faculdade de Comunicao da UFBa. Pesquisador do CNPQ.

A internet a mais importante infraestrutura de comunicao jamais criada pelo homem. Garantindo-se a igualdade de acesso, todos podem consumir, produzir e distribuir informaes em diversos formatos e para todos os lugares do planeta. Esta ao radical j experimentada pelos milhares de usurios ao redor do planeta que tm acesso banda larga, aos computadores, tablets e smartphones. Impactos positivos so sentidos todos os dias nos diversos campos da vida social: na educao, com o acesso ampliado informao; nas mdias, com a multiplicao de vozes e opinies; nos movimentos sociais, com as novas formas de organizao e ao; na poltica, com a transparncia de informaes e o contato mais prximo com os cidados; no lazer, nas relaes pessoais…

Torna-se, portanto, fundamental reconhecer a internet como um bem universal, como um patrimnio mundial da humanidade, fazendo com que a liberdade de expresso, a privacidade e o acesso neutro aos diversos contedos estejam garantidos para todos, agora e sempre. Com a expanso da cultura digital, no h mais “dentro” ou “fora” da internet. O “virtual” est definitivamente integrado ao “real”. Falta garantir que todos tenham acesso a esta integrao. isso que diz a ONU ao adotar, no ano passado, um texto sobre direitos humanos e internet afirmando o contnuo real-virtual, ou seja, que os direitos dos cidados devam ser garantidos fora ou dentro da rede, principalmente a liberdade de expresso.

A internet deve ser entendida como um patrimnio da humanidade, deve ser regulada por uma carta de princpios (como a que o Brasil tenta aprovar com o “Marco Civil da Internet) que garanta a liberdade de expresso, a neutralidade da rede e a universalizao do acesso. Trs princpios de liberdade esto em marcha quando falamos da internet: a liberao da emisso, a liberdade de conexo e a reconfigurao. Se olharmos com ateno, vemos estes princpios em todas as expresses da internet (blogs, redes sociais, software livre, arte eletrnica, redes de compartilhamento, crowdfunding…).

Se podemos falar e nos conectar aos outros livremente, podemos reconfigurar as condies de existncia. A internet pode garantir a “isegonia”, o direito de fala a todos, em igualdade de condies, fundamental para a existncia da democracia ateniense. Consequentemente, o acesso internet deve ser visto como um direito humano universal, pois ele uma das formas de garantia de uma democracia planetria.