Cybercrime

Cybercrime

Reproduzo o email recebido da Ada Lemos, atualizando o debate sobre a lei de cibercrimes no Brasil. importante continuar assinando a Petio.

” A Comisso de Tecnologia da Informao do Conselho Federal da OAB publicou nota sobre a atual redao do Projeto de Lei do Senado n. 76. Segue a nota:

Aplaudimos a iniciativa pela criao de 11 novos tipos penais atravs deste Projeto de Lei, em decorrncia da necessidade imediata de contarmos com uma legislao que possa combater os diversos ilcitos que so praticados diariamente pelo meio eletrnico.

Entretanto, entendemos que o “caput” do artigo 22 do Substitutivo do PLS 76 sobre Crimes de Informtica, no deve ter uma redao que restrinja apenas aos provedores de acesso, as obrigaes impostas por este artigo para a preservao e o fornecimento de dados mediante autorizao judicial que sero necessrias para a fase investigatria onde se busca a autoria dos ilcitos praticados no ambiente eletrnico e para uma eventual ao penal.

http://www.adadigital.net/index.php?option=com_content&view=article&id=1920:comissao-de-ti-do-conselho-federal-da-oab-aponta-vulnerabilidades-no-projeto-de-lei-sobre-cibercrimes&catid=74:debates&Itemid=211

Postei tb hj vdeo da TV OAB sobre o tema em:

http://www.adadigital.net/index.php?option=com_content&view=article&id=1914:debate-urgenle-tv-oab-naciona-entrevista-alexandre-atheniensel-sobre-o-projeto-de-lei-de-cibercrimes&catid=74:debates&Itemid=211

Tem tb:

http://www.adadigital.net/index.php?option=com_content&view=article&id=1904:debate-urgenteo-brasil-dos-crimes-eletronicos-&catid=74:debates&Itemid=211″

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