Cybercrime – Carnet de Notes

Cybercrime

Reproduzo o email recebido da Ada Lemos, atualizando o debate sobre a lei de cibercrimes no Brasil. É importante continuar assinando a Petição.

” A Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB publicou nota sobre a atual redação do Projeto de Lei do Senado n. 76. Segue a nota:

Aplaudimos a iniciativa pela criação de 11 novos tipos penais através deste Projeto de Lei, em decorrência da necessidade imediata de contarmos com uma legislação que possa combater os diversos ilícitos que são praticados diariamente pelo meio eletrônico.

Entretanto, entendemos que o “caput” do artigo 22 do Substitutivo do PLS 76 sobre Crimes de Informática, não deve ter uma redação que restrinja apenas aos provedores de acesso, as obrigações impostas por este artigo para a preservação e o fornecimento de dados mediante autorização judicial que serão necessárias para a fase investigatória onde se busca a autoria dos ilícitos praticados no ambiente eletrônico e para uma eventual ação penal.

http://www.adadigital.net/index.php?option=com_content&view=article&id=1920:comissao-de-ti-do-conselho-federal-da-oab-aponta-vulnerabilidades-no-projeto-de-lei-sobre-cibercrimes&catid=74:debates&Itemid=211

Postei tb hj vídeo da TV OAB sobre o tema em:

http://www.adadigital.net/index.php?option=com_content&view=article&id=1914:debate-urgenle-tv-oab-naciona-entrevista-alexandre-atheniensel-sobre-o-projeto-de-lei-de-cibercrimes&catid=74:debates&Itemid=211

Tem tb:

http://www.adadigital.net/index.php?option=com_content&view=article&id=1904:debate-urgenteo-brasil-dos-crimes-eletronicos-&catid=74:debates&Itemid=211″

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