Comisso aprova projeto sobre privacidade na internet:

09/07/2006 – 07:03:00

O Projeto de Lei 3.360/00 que trata da privacidade de dados de usurios da Internet foi aprovado, por unanimidade, pela Comisso de Cincia e Tecnologia, Comunicaes e Informtica da Cmara dos Deputados, nesta quarta-feira (5/7), depois de seis anos parado. Agora o projeto, de autoria do deputado Nelson Proena (PPS-RS), ser analisado por mais duas comisses onde ter carter terminativo.

O texto do projeto obriga os provedores de acesso a avisar previamente que estas empresas podero coletar os dados dos computadores dos usurios. Se os clientes no aceitarem a clusula, os provedores no podero us-los.

As informaes que forem coletadas com autorizao dos usurios tambm s podero ser usadas para o fim solicitado pelo provedor. Os usurios podem ter acesso aos dados e alterar ou corrigir os contedos a qualquer momento. O projeto prev multa de R$ 300 mil ao provedor que descumprir as regras, acrescida de mais R$ 100 mil em caso de reincidncia.

Para o relator na Comisso de Cincia e Tecnologia, deputado Sandes Junior, a privacidade na Internet precisa ser regulamentada por lei para evitar que informaes pessoais sejam coletadas sem o conhecimento dos usurios. Para ele, essa pratica de coleta de dados viola o artigo 5, inciso X, da Constituio Federal, que diz que ?so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao.?