Comissão aprova projeto sobre privacidade na internet:
09/07/2006 – 07:03:00
O Projeto de Lei 3.360/00 que trata da privacidade de dados de usuários da Internet foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicações e Informática da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (5/7), depois de seis anos parado. Agora o projeto, de autoria do deputado Nelson Proença (PPS-RS), será analisado por mais duas comissões onde terá caráter terminativo.
O texto do projeto obriga os provedores de acesso a avisar previamente que estas empresas poderão coletar os dados dos computadores dos usuários. Se os clientes não aceitarem a cláusula, os provedores não poderão usá-los.
As informações que forem coletadas com autorização dos usuários também só poderão ser usadas para o fim solicitado pelo provedor. Os usuários podem ter acesso aos dados e alterar ou corrigir os conteúdos a qualquer momento. O projeto prevê multa de R$ 300 mil ao provedor que descumprir as regras, acrescida de mais R$ 100 mil em caso de reincidência.
Para o relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Sandes Junior, a privacidade na Internet precisa ser regulamentada por lei para evitar que informações pessoais sejam coletadas sem o conhecimento dos usuários. Para ele, essa pratica de coleta de dados viola o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, que diz que ?são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.?